30/11/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 14:33

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416452-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Laudejane Pereira de Sousa Advogado: Rairan França Malaquias (OAB: 24119/MS) Agravado: Zion Enterprise Incorporadora Ltda Agravado: Fab Block Tecnologia Em Construção Ltda Agravado: Flavio Leite Martins Mendes EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Ausente, ao menos em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito, requisito autorizador previsto pelo art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o requerimento para concessão da medida acautelatória para arresto de bens dos agravados.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
06/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/10/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416452-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Laudejane Pereira de Sousa Advogado: Rairan França Malaquias (OAB: 24119/MS) Agravado: Zion Enterprise Incorporadora Ltda Agravado: Fab Block Tecnologia Em Construção Ltda Agravado: Flavio Leite Martins Mendes Julgamento Virtual Iniciado
27/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/10/2023 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 07:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 22:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416452-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Laudejane Pereira de Sousa Advogado: Rairan França Malaquias (OAB: 24119/MS) Agravado: Zion Enterprise Incorporadora Ltda Agravado: Fab Block Tecnologia Em Construção Ltda Agravado: Flavio Leite Martins Mendes Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Isto porquê, ao menos em primeira análise, própria do presente momento processual, e em que pese o pedido da parte agravante, esta não logrou êxito em demonstrar em que consiste o perigo de dano na hipótese, de modo que não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a suspensão da decisão agravada.

Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/09/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 20:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/08/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:09

INCONSISTENTE
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416452-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Laudejane Pereira de Sousa Advogado: Rairan França Malaquias (OAB: 24119/MS) Agravado: Zion Enterprise Incorporadora Ltda Agravado: Fab Block Tecnologia Em Construção Ltda Agravado: Flavio Leite Martins Mendes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 14:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841128-56.2020.8.12.0001

Juiz(A) de Direito da 1 Vara de Fazenda ...

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Viviani Moro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0841128-56.2020.8.12.0001

Raimundo Inacio da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2020 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0800925-67.2021.8.12.0114

Guilherme Knudsen Botto de Freitas

Joaquim Francisco dos Santos ME

Advogado: Bruno Augusto de Oliveira Faria

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0800925-67.2021.8.12.0114

Guilherme Knudsen Botto de Freitas

Joaquim Francisco dos Santos ME

Advogado: Bruno Augusto de Oliveira Faria

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2021 16:59

Exibir Processo

Processo nº 1602706-74.2023.8.12.0000

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara do Juizado...

Juiz(A) de Direito da 6ª Vara Civel da C...

Advogado: Gabriela Soares Seabra

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 14:36

Exibir Processo