17/01/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:41

Baixa Definitiva
10/11/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 12:23

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 15:29

Recebidos os autos
17/10/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602706-74.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: João Ney Pereira da Silva Advogado: Gabriela Soares Seabra (OAB: 25369/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 292, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ATRIBUÍDO PELA PARTE AUTORA OBSERVANDO O DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 292, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETIFICAÇÃO REVISTA - CONFLITO PROCEDENTE.

Ao magistrado é dado modificar o valor atribuído à causa quando inobservados os critérios objetivos estabelecidos pelo art. 292, do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso concreto.

Admite-se, excepcionalmente, revisão do valor da causa quando baseado em pedido de reparação moral exorbitante, sem razoabilidade, hipótese diversa da espécie.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conlfito, nos termos do voto do relator.
16/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 10:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 10:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:18

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602706-74.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: João Ney Pereira da Silva Advogado: Gabriela Soares Seabra (OAB: 25369/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 07:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 15:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 01:46

Confirmada a intimação eletrônica
04/09/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602706-74.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: João Ney Pereira da Silva Advogado: Gabriela Soares Seabra (OAB: 25369/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Recebo o presente conflito de competência e, nos termos do disposto nos artigos 954 e 955, do Código de Processo Civil, determino que seja oficiado ao Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, prestando as informações que julgar convenientes.

Fica designado o juízo suscitante para, em caráter provisório, resolver eventuais medidas urgentes
28/08/2023 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:40

Determinada Requisição de Informações
24/08/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602706-74.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: João Ney Pereira da Silva Advogado: Gabriela Soares Seabra (OAB: 25369/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 14:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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