TJMS - 0908869-45.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

ELAINE CIQUEIRA CARNEIRO

CPF *06.***.*63-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 10:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/09/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0908869-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Elaine Ciqueira Carneiro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40, DA LEF - INAPLICABILIDADE - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

    II - E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º, do art. 183, do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

    III - O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

    IV - Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/08/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:05

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/08/2023 14:00

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/08/2023 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0908869-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Elaine Ciqueira Carneiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/08/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 15:27

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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