27/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801221-88.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Veraci Dias Barbosa Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DOIS ANOS - PAGAMENTO DEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerido/Apelante contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido inicial a fim de reconhecer o direito da Requerente/Apelada às progressões funcionais.

Em se tratando de servidor público efetivo, uma vez cumpridos os requisitos objetivos estabelecidos na legislação municipal de regência (aprovação em estágio probatório e interstício mínimo de dois anos), deve ser reconhecido o direito às progressões funcionais na carreira, com o pagamento das respectivas diferenças salariais.

Recurso voluntário conhecido e desprovido.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
29/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/08/2023 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 18:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801221-88.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Veraci Dias Barbosa Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:16

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:15

Distribuído por sorteio
21/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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