17/01/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800458-65.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Embargado: Hpr Assessoria e Gestão Empresarial Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.

I Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais falhas, é de se negar provimento ao recurso.

II O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o, como ocorreu no caso em destaque.
28/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/09/2023 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 09:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/09/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800458-65.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Embargado: Hpr Assessoria e Gestão Empresarial Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:54

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800458-65.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Hpr Assessoria e Gestão Empresarial Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - ALÍQUOTA DE IPTU - IMÓVEL NÃO EDIFICADO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO - CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO - INFRAESTRUTURA REALIZADA COM RECURSOS PARTICULARES SEM A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO - INDEVIDA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTINADA AOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS - AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA EM 1% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I - Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu.

II- Nos termos do art. 370 e seguintes, CPC, incumbe ao julgador, de forma discricionária, apreciar os elementos probatórios coligidos nos autos, analisando as provas produzidas e, se entender necessário, determinar a produção de outras provas relevantes para a elucidação do caso concreto ou julgar a lide de forma antecipada.

No caso, conforme entendeu o magistrado, os elementos constantes nos autos foram suficientes a fundamentar seu convencimento, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa.

III - Em se tratando de condomínios ou loteamentos fechados - cuja infraestrutura foi construída e é mantida apenas com recursos particulares, sem a participação do Poder Público -, a função social resta atendida pela própria existência do empreendimento.

Assim, é indevida a tributação de lotes e terrenos situados em condomínios fechados pela alíquota destinada aos imóveis não edificados, aplicando-se a alíquota destinada aos imóveis residenciais - no caso, 1%, em razão do valor venal dos imóveis -, ainda que estes não estejam edificados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800458-65.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Hpr Assessoria e Gestão Empresarial Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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