TJMS - 0904658-63.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/02/2024 15:52
Arquivado Definitivamente
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23/02/2024 15:50
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/02/2024.
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21/11/2023 21:49
Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
-
21/11/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 15:55
Transitado em Julgado em #{data}
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17/11/2023 09:24
Recebidos os autos
-
17/11/2023 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 16:36
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 15:11
Recebidos os autos
-
27/10/2023 15:11
Recebidos os autos
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28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904658-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Rona Barbosa Talaveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, CPC - INÉRCIA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485, DO CPC - PEDIDO DE CITAÇÃO SUCESSIVA E DE OFÍCIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL, NO CASO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEF - NÃO CABIMENTO - ATUAÇÃO CONTRA LEGEM - DESÍDIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM AMPARO NO ART. 40 DA LEF - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
A extinção do feito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, depende de prévia intimação pessoal, determinada pelo juiz, com a ressalva de que a inércia da parte autora acarretará a extinção do processo.
In casu, deve ser mantida a sentença extintiva, uma vez que os requisitos mostram-se presentes.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
21/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904658-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Rona Barbosa Talaveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/08/2023 13:53
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 13:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 13:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/07/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 04:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/07/2023.
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26/07/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 09:07
Recebidos os autos
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26/07/2023 09:07
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2023 17:30
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 15:36
Juntada de Petição de Apelação
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16/06/2023 00:30
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 21:11
Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
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06/06/2023 10:58
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 18:36
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 08:04
Recebidos os autos
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10/05/2023 08:04
Expedição de Certidão.
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10/05/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 08:04
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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09/05/2023 08:28
Conclusos para julgamento
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14/02/2023 03:29
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.
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25/01/2023 03:07
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 10:57
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 09:58
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 09:54
Expedição de Certidão.
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17/10/2022 08:45
Ato ordinatório praticado
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16/10/2022 08:59
Recebidos os autos
-
16/10/2022 08:59
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2022 16:07
Conclusos para despacho
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23/06/2022 03:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/06/2022.
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09/05/2022 10:33
Ato ordinatório praticado
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08/05/2022 01:56
Expedição de Certidão.
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28/04/2022 17:15
Expedição de Certidão.
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28/04/2022 17:15
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 12:27
Ato ordinatório praticado
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22/02/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/02/2022 07:55
Expedição de Carta.
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07/02/2022 18:35
Ato ordinatório praticado
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26/01/2022 09:47
Recebidos os autos
-
26/01/2022 09:47
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2022 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2022
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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