06/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 11:45

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0256791-22.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Aurimar de Oliveira Mota Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Advogado: Dasaev Rodrigues Diniz (OAB: 24228/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE PEDIDO - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O art. 6º da Lei de Execução Fiscal prevê que a petição inicial indicará apenas: (I) o Juiz a quem é dirigida; (II) o pedido; e (III) o requerimento para a citação.

No caso dos autos, na inicial não constou o pedido e suas especificações, tendo sido realizada a intimação pessoal do Exequente/Apelante para que a regularizasse, sob pena de extinção.

Se o Exequente/Apelante não cumpriu a determinação judicial para emendar a inicial e sanar o vício apontado, a peça resta incompleta e inepta, mantendo-se a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
04/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 19:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 19:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0256791-22.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Aurimar de Oliveira Mota Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Advogado: Dasaev Rodrigues Diniz (OAB: 24228/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:46

Distribuído por sorteio
22/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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