11/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 12:59

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803060-36.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jucilene de Oliveira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO NA INICIAL - ART. 272, §5º, DO CPC - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Restando demonstrado nos autos que a parte autora havia requerido, de forma expressa, que todas as intimações fossem realizadas em nome de advogado específico, a realização em nome de causídico diverso macula a validade do ato. À luz do art. 272, §5º, do CPC, a inobservância do pedido expresso acarreta a nulidade da intimação, impondo-se a anulação da sentença para designação de nova audiência de conciliação e regular prosseguimento do feito.

Sentença anulada.

Recurso da autora conhecido e provido.
11/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:41

Provimento
31/01/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 18:25

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 18:25

Inclusão em pauta
31/01/2025 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:54

Declarada incompetência
29/01/2025 18:52

Deliberação em Sessão
24/01/2025 17:46

Inclusão em pauta
18/01/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/08/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicação
23/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803060-36.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jucilene de Oliveira Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
22/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 15:16

Expedição de "tipo de documento".
22/08/2023 15:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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