TJMS - 0813661-61.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ADAILTON SOUZA DA SILVA

CPF *46.***.*79-80

Advogados

JULIA OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 16:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2025 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 06:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 18:57

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 14:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2025 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 06:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 08:27

    Evolução da Classe Processual

  • 03/04/2025 20:04

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2025 14:11

    Processo Reativado

  • 16/01/2025 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 17:44

    Transitado em Julgado em data

  • 04/11/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 02:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Júlia Oliveira Nunes (OAB 28408/MS) Processo 0813661-61.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adailton Souza da Silva - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adailton Souza da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 46/48, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 04, r.

    Dois irmãos, n. 93, Campo Grande/MS, inscrição n. *44.***.*60-37, f. 43 e 72) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito.(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adailton Souza da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 24/10/2024 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 19:14

    Homologada a Transação

  • 09/10/2024 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2024 16:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/09/2024 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2024 03:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Júlia Oliveira Nunes (OAB 28408/MS) Processo 0813661-61.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adailton Souza da Silva - Intimação do ato de p. 64: "[...] Converto o julgamento em diligência, para que seja intimado o autor, com prazo de 15 dias, para juntar o contrato integral, sob pena de indeferimento do pedido [...]"

  • 01/08/2024 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 19:40

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 19:40

    Decisão ou Despacho

  • 29/07/2024 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 14:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/07/2024 20:00

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 18:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2024 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 02:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2024 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 10:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2023 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Júlia Oliveira Nunes (OAB 28408/MS) Processo 0813661-61.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adailton Souza da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 dias.

  • 23/08/2023 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2023 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 13:16

    Tutela Provisória

  • 15/06/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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