13/08/2025 13:58

Certidão
13/08/2025 13:58

Recurso Eletrônico Baixado
13/08/2025 13:57

Baixa Definitiva
13/08/2025 13:52

Transitado em Julgado em "data"
30/07/2025 12:48

Prazo em Curso
21/07/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:16

Expedição de "tipo de documento".
10/07/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0818198-03.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Agravada: Ivacir Machado de Matos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Presidência.
09/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/07/2025 08:03

Não-Provimento
02/07/2025 09:17

Inclusão em pauta
26/05/2025 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 10:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2025 10:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0818198-03.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Agravada: Ivacir Machado de Matos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.
08/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:11

Publicação
08/05/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0818198-03.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Agravada: Ivacir Machado de Matos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/05/2025.
07/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:53

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0818198-03.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ivacir Machado de Matos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Visto.

Município de Campo Grande interpôs o presente recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença monocrática, alegando violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal.

DECIDO.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 916 do Pretório Excelso (RE n. 765.320), exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
04/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0818198-03.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ivacir Machado de Matos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
13/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818198-03.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ivacir Machado de Matos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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