TJMS - 0904808-44.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/10/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 12:30
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2023 08:11
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/09/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 02:35
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904808-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Fabiano Moreira dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal.
Uma vez intimada pessoalmente a realizar determinada diligência e quedando-se inerte, o art. 485, III, do CPC autoriza o Juízo a extinguir o feito improdutivo, sem resolver o mérito, por abandono de causa.
Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) c/c o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.
No caso, mesmo após 2 (duas) intimações a impulsionar os autos, sendo uma delas, com expressa advertência de extinção da demanda, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, a parte apelante quedou-se inerte, configurando o abandono processual, não se tratando, portanto, de aplicação da Lei de Execução Fiscal (art. 40, LEF).
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
23/08/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 09:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
21/08/2023 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
21/08/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 14:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 18:08
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
18/08/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2023 14:51
Distribuído por sorteio
-
18/08/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 14:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800207-35.2023.8.12.0006
Giummarresi, Dorval e Advogados Associad...
Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...
Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associad...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/01/2023 11:50
Processo nº 0814401-19.2023.8.12.0110
Residencial Magnolia
Ivanete Rodrigues de Oliveira
Advogado: Lukenya Bezerra Vieira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/06/2023 21:10
Processo nº 0803109-56.2022.8.12.0018
Juiz(A) de Direito da 2 Vara Civel da Co...
Municipio de Paranaiba
Advogado: Patricia Rodrigues Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0803109-56.2022.8.12.0018
Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
Municipio de Paranaiba
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/07/2022 15:40
Processo nº 0810989-80.2023.8.12.0110
Nivaldo Azevedo dos Santos
Flavio de Oliveira Moraes
Advogado: Lukenya Bezerra Vieira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2025 14:55