TJMS - 0803087-86.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/11/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:31
Arquivado Definitivamente
-
09/11/2023 11:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/10/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2023 02:25
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803087-86.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Jane Carla de Jesus Santos Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO PORTAL SERASA LIMPA NOME POR DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO NOME - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O Serasa Limpa Nome é um serviço que tem como objetivo oferecer ofertas e incentivos para que os consumidores quitem seus débitos vencidos.
A informação constante no referido sistema não se equipara à negativação do nome do consumidor no cadastro de devedores inadimplentes, tendo em vista que tal sistema não é de livre acesso a terceiros e, portanto, não se aplica o disposto no art. 43, do CDC.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 02:27
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803087-86.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Jane Carla de Jesus Santos Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
09/10/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 18:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
09/10/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2023 19:58
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/09/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803087-86.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Jane Carla de Jesus Santos Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/08/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 13:55
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 13:55
Distribuído por sorteio
-
22/08/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 06:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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