24/02/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:35

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 16:35

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 11:43

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0806003-25.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Domingos Savio Rodrigues, Gustavo Domingos Mugart, João André Ribeiro - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
18/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:44

Recebidos os autos
12/02/2025 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0806003-25.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Domingos Savio Rodrigues, Gustavo Domingos Mugart, João André Ribeiro - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:27

Homologada a Transação
25/11/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 16:05

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0806003-25.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Domingos Savio Rodrigues - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
14/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:24

Recebidos os autos
02/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0806003-25.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Domingos Savio Rodrigues, Gustavo Domingos Mugart, João André Ribeiro - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de DOMINGOS SAVIO RODRIGUES E OUTROS, diante da rejeição integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros fixados matematicamente nas fls. 418-423, tudo corrigido e atualizado até outubro de 2023.

AUTORIZO, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários (fls. 13-18) e do documento de cessão de crédito (fls. 416-417), a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de Ferreira do Valle Advogados, CNPJ n. 25.***.***/0001-25, ficando desde já permitida a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Juíza Togada(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:47

Homologada a Transação
12/07/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 09:21

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 18:35

Recebidos os autos
15/04/2024 18:35

Recebidos os autos
15/04/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0806003-25.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Domingos Savio Rodrigues, Gustavo Domingos Mugart, João André Ribeiro - Despacho/decisão: "intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração.".
02/02/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0806003-25.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Domingos Savio Rodrigues, Gustavo Domingos Mugart, João André Ribeiro - Despacho/decisão: "intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração.".
01/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 14:46

Recebidos os autos
08/11/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 14:53

Evolução da Classe Processual
31/10/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 02:15

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:54

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 09:54

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:44

Transitado em Julgado em data
06/10/2023 13:24

Recebidos os autos
06/10/2023 13:24

Recebidos os autos
30/09/2021 07:57

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2021 07:57

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2021 07:28

Expedição de tipo de documento.
30/09/2021 04:22

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 07:10

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 01:15

Expedição de tipo de documento.
23/07/2021 20:59

Expedição de tipo de documento.
23/07/2021 20:57

Expedição de tipo de documento.
23/07/2021 12:27

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 17:08

Recebidos os autos
01/07/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2021 16:38

Expedição de tipo de documento.
27/04/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 07:53

Juntada de Petição de tipo
03/03/2021 03:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 03:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 03:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2021 09:20

Expedição de tipo de documento.
02/03/2021 07:20

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 07:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 14:30

Recebidos os autos
18/01/2021 14:30

Expedição de tipo de documento.
18/01/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 14:30

Homologada a Transação
14/01/2021 17:25

Expedição de tipo de documento.
28/10/2020 08:12

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 08:12

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 08:12

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 08:12

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 06:22

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 06:21

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
28/10/2020 01:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 21:03

Remetidos os Autos para destino.
20/07/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 20:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2020 12:27

Juntada de Petição de tipo
05/06/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 15:29

Juntada de Petição de tipo
01/06/2020 11:42

Juntada de Petição de tipo
26/05/2020 23:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2020 09:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 06:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 00:15

Expedição de tipo de documento.
25/05/2020 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2020 19:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 11:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 10:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 11:37

Juntada de Petição de tipo
08/05/2020 13:08

Juntada de Petição de tipo
07/05/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 10:32

Expedição de tipo de documento.
14/04/2020 01:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 10:14

Juntada de Petição de tipo
05/06/2019 08:36

Juntada de Petição de tipo
03/05/2019 12:51

Juntada de tipo de documento
03/05/2019 12:48

Juntada de tipo de documento
25/04/2019 16:25

Expedição de tipo de documento.
24/04/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 16:38

Expedição de tipo de documento.
23/04/2019 14:26

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2019 13:31

Expedição de tipo de documento.
23/04/2019 13:26

de Instrução e Julgamento
22/04/2019 14:48

Concedida a Medida Liminar
17/04/2019 05:26

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2019 17:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 17:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 15:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007067-98.2022.8.12.0110

Silvana Garcia de Araujo

Aguas Guariroba S.A.

Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0800027-90.2023.8.12.0047

Jose Aparecido dos Santos

I.oshita Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0800027-90.2023.8.12.0047

Jose Aparecido dos Santos

I.oshita Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Fernando da Costa Santos Menin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0808202-20.2019.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Danielle da Silva Rocha

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0808202-20.2019.8.12.0110

Danielle da Silva Rocha

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2021 16:35

Exibir Processo