17/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:02

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:49

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 07:38

Baixa Definitiva
01/07/2024 18:42

Baixa Definitiva
01/07/2024 18:39

INCONSISTENTE
10/01/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:30

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 09:30

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 09:30

Juntada de Certidão
19/12/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:21

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
17/12/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2023 14:46

Recurso Especial não admitido
13/12/2023 13:42

Conclusos para admissibilidade recursal
13/12/2023 13:21

Baixa Definitiva
13/12/2023 07:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 19:19

Recebidos os autos
25/10/2023 19:19

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 14:20

Juntada de Certidão
25/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802096-40.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Anauila Pereira Tobias DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

II - Em relação à alegada omissão a respeito da suposta ausência de manifestação sobre a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002 do STF), não há qualquer determinação das Cortes Superiores nesse sentido, sabendo-se que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.039, do CPC e da jurisprudência do STF.

III - Inexiste qualquer omissão ou contradição no tocante a necessidade de distribuição proporcional ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Isto porque, o decisium embargado condenou o Estado de Mato Grosso do Sul em valor idêntico e proporcional aquele estabelecido na sentença para o outro Requerido.

Assim, o § 1º, do art. 87, do CPC, foi observado, encontrando-se os honorários de sucumbência distribuídos proporcionalmente entre os Requeridos.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração.

IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
24/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802096-40.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Anauila Pereira Tobias DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/10/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 05:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802096-40.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Anauila Pereira Tobias DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:17

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802096-40.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Anauila Pereira Tobias DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE 1.140.005-RJ - Tema 1002 do STF).

II - O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição" III - Juízo de retratação exercido, para adequar o julgamento da apelação cível ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00