15/12/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:01

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:28

INCONSISTENTE
18/10/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0915121-64.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Eliete Pereira de Souza Ante o exposto, conforme preconiza o art. 932, III, do CPC, não conheço dos presentes embargos de declaração por falta de interesse recursal.

Decorrido o prazo do acórdão, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.
17/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 09:17

Negado seguimento a Recurso
10/10/2023 14:32

Conclusos para decisão
10/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0915121-64.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Eliete Pereira de Souza Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:26

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0915121-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Eliete Pereira de Souza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - CITAÇÃO PELO CORREIO - DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO (ART. 229 DO CPC E ARTIGOS 7º E 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL) - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Vale observar que houve três tentativas de localização do executado, em dias próximos e em horário comercial.

Na citação pelo correio não se pode esperar nada diferente do que ocorreu, pois é certo que o carteiro promoveu as tentativas de entrega da correspondência em seu horário de trabalho, o que dificulta a concretização do ato. 2.

Assim, frustrada a citação pelo correio, esta deverá ocorrer por oficial de justiça, conforme preconiza o art. 249 do CPC e artigos 7º e 8º da Lei de Execução Fiscal. 3.

Logo, desnecessária a intimação do Município para requerer a citação por mandado, uma vez que a legislação já autoriza tal procedimento, tratando-se de impulso a ser realizado pelo próprio juízo.

Entendimento contrário, vai contra os princípios da cooperação e celeridade processual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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