TJMS - 0915320-86.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2024 13:01
Arquivado Definitivamente
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31/01/2024 13:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2024.
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31/10/2023 22:07
Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
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31/10/2023 12:17
Expedição de Certidão.
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31/10/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 17:42
Transitado em Julgado em #{data}
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29/10/2023 10:08
Recebidos os autos
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29/10/2023 10:08
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2023 16:15
Conclusos para despacho
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20/10/2023 13:28
Recebidos os autos
-
20/10/2023 13:28
Recebidos os autos
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21/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0915320-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Juliana Augusta dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/08/2023 17:44
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 17:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 17:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 09:24
Recebidos os autos
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26/07/2023 09:24
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 14:09
Conclusos para decisão
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19/07/2023 15:45
Juntada de Petição de Apelação
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05/06/2023 01:02
Expedição de Certidão.
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26/05/2023 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.
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26/05/2023 14:59
Expedição de Certidão.
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26/05/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 09:54
Recebidos os autos
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02/05/2023 09:54
Expedição de Certidão.
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02/05/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 09:54
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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28/04/2023 07:54
Conclusos para julgamento
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03/02/2023 03:07
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2023.
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16/12/2022 00:21
Expedição de Certidão.
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06/12/2022 11:05
Expedição de Certidão.
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06/12/2022 11:04
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 12:20
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 12:17
Expedição de Certidão.
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15/09/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
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13/09/2022 10:59
Recebidos os autos
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13/09/2022 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2022 15:41
Conclusos para despacho
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02/08/2022 03:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2022.
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16/06/2022 00:27
Expedição de Certidão.
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06/06/2022 18:23
Expedição de Certidão.
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06/06/2022 18:23
Ato ordinatório praticado
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02/06/2022 11:23
Ato ordinatório praticado
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25/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/04/2022 13:32
Expedição de Carta.
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07/04/2022 16:07
Ato ordinatório praticado
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02/02/2022 09:16
Recebidos os autos
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28/01/2022 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2022 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2022
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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