15/09/2025 19:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 02:54

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814472-89.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Aparecida Penrabel - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: 3.

ISSO POSTO, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo em face de Sandra Aparecida Penrabel, já qualificados, nos termos da fundamentação, tendo em vista que em seus cálculos a parte Exequente incluiu de forma integral os meses de competência 07.2019 para o segundo adicional por tempo de serviço (matrícula 289116/09) e 07.2016 para a promoção horizontal para a Classe 'C' (matrícula 289116/09), sendo que deveria ter cálculo de forma proporcional a partir de 04.07.2019 para o segundo adicional por tempo de serviço e de 27.07.2016 para a promoção horizontal, bem como incluiu indevidamente valor já pago administrativamente referente ao mês de competência 07.2020 quanto à promoção horizontal para a Classe 'F' (matrícula 289116/01).

Assim, com o trânsito em julgado, para fins de prosseguimento, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, adequar e corrigir seus cálculos, realizando os cálculos de forma proporcional aos dias de condenação e excluindo os valores já pagos administrativamente, nos termos da presente decisão, carreando novo cálculo atualizado, inclusive para fins de conferência.

Intime-se.

Diligências legais
07/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 19:29

Recebidos os autos
23/04/2025 15:40

Acolhimento em Parte
06/12/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 05:34

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:04

Recebidos os autos
05/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 14:14

Evolução da Classe Processual
18/04/2024 19:23

Recebidos os autos
11/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 10:03

Processo Reativado
20/11/2023 15:29

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 17:22

Transitado em Julgado em data
19/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:45

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814472-89.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Aparecida Penrabel - Intimação da r.

Sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Aparecida Penrabel em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes; A) Matrícula n. 289116/01: ao quinto adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 25%) a partir de 07/2020 (conforme requerimento da exordial, observando-se o princípio da congruência) até a efetiva implementação na folha de pagamento.

B) Matrícula n. 289116/09: ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%) a partir de 04/07/2019 (fls. 331) até a efetiva implementação na folha de pagamento. 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base decorrentes das promoções horizontais, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98, descontados eventuais valores retroativos já pagos pelo réu; A) Matrícula n. 289116/01: para a classe F, a partir de 04/2020 até 07/2020 (limitando-se ao requerimento da exordial, tendo em vista o princípio da congruência disposto no art. 492 do CPC).

B) Matrícula n. 289116/09: para a classe C, a partir de 27/07/2016 até 01/2018 (limitando-se ao requerimento da exordial, tendo em vista o princípio da congruência disposto no art. 492 do CPC).

Os valores decorrentes dos itens 1 e 2 acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sandra Aparecida Penrabel em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
21/08/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:25

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 08:24

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 19:15

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 19:15

Homologada a Transação
31/07/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:55

Remetidos os Autos para destino.
10/11/2022 19:14

Recebidos os autos
09/11/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 02:14

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 18:56

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 18:55

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 11:37

Juntada de Petição de tipo
01/11/2021 02:45

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 15:21

Juntada de Petição de tipo
28/08/2021 01:03

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 14:38

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 12:55

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 19:02

Recebidos os autos
16/08/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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