TJMS - 1416181-81.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

AUGUSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

CPF *29.***.*43-30

Advogados

FRANCISCO CLARIMUNDO DE RESENDE NETO

OAB: 26885/GO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 15:33

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2024 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2024 09:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2024 09:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/01/2024 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/12/2023 01:12

    Recebidos os autos

  • 17/12/2023 01:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1416181-81.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Augusto de Oliveira Carvalho Advogado: Francisco Clarimundo de Resende Neto (OAB: 26885/GO) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Superintendente de Administração Tributária da Receita Estadual do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

    Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado, a exemplo de omissão, obscuridade ou contradição.

    Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 30/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/11/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1416181-81.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Augusto de Oliveira Carvalho Advogado: Francisco Clarimundo de Resende Neto (OAB: 26885/GO) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Superintendente de Administração Tributária da Receita Estadual do Estado do Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/11/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/11/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 01:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/11/2023 01:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/11/2023 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416181-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Augusto de Oliveira Carvalho Advogado: Francisco Clarimundo de Resende Neto (OAB: 26885/GO) Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Receita Estadual do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS PARA IMÓVEL RURAL DO MESMO PROPRIETÁRIO EM ESTADOS DIFERENTES - AUSÊNCIA DA RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ICMS DIFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    A concessão liminar da segurança exige a relevante fundamentação do direito alegado e o risco da ineficácia da medida proposta.

    Apesar de reconhecer a impossibilidade da cobrança do ICMS sobre a transferência de rebanho bovino para imóvel rural do mesmo proprietário em Estados diferentes, ressalvou-se a hipótese do fisco fazê-la em relação ao ICMS diferido, o que afasta a probabilidade do direito para a concessão da liminar pretendida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416181-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Augusto de Oliveira Carvalho Advogado: Francisco Clarimundo de Resende Neto (OAB: 26885/GO) Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Receita Estadual do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416181-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Augusto de Oliveira Carvalho Advogado: Francisco Clarimundo de Resende Neto (OAB: 26885/GO) Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Receita Estadual do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inciso II, CPC), no prazo legal.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416181-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Augusto de Oliveira Carvalho Advogado: Francisco Clarimundo de Resende Neto (OAB: 26885/GO) Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Receita Estadual do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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