TJMS - 0822858-74.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2023 19:28
Arquivado Definitivamente
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18/09/2023 19:06
Transitado em Julgado em #{data}
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29/08/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 08:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/08/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 21:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Nemesio de Oliveira Neto (OAB 17348/MS) Processo 0822858-74.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zaqueu Rodrigues dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por ZAQUEU RODRIGUES DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para o fim de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.954/2019, ante o Tema 1.177 do Colendo STF.
Por sua vez, resta IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, em virtude da modulação dos efeitos adotada no âmbito dos Embargos de Declaração no RE n. 1.338.750/SC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.". -
16/08/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/08/2023 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 13:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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10/08/2023 18:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/08/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 18:58
Homologada a Transação
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08/08/2023 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/05/2023 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/05/2023 15:34
Recebidos os autos
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16/05/2023 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 15:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2023 10:53
Recebidos os autos
-
16/05/2023 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2023 01:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 11:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/05/2023 14:44
Recebidos os autos
-
02/05/2023 14:44
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2023 18:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/04/2023 16:03
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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26/04/2023 16:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/12/2022 07:22
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 11:55
Recebidos os autos
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01/11/2022 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/10/2022 21:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2022 10:07
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 09:40
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 09:22
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 09:02
Ato ordinatório praticado
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26/10/2022 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2022 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2022 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2022 12:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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26/10/2022 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2022 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/10/2022 12:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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05/10/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/10/2022 14:34
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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15/09/2022 17:18
Recebidos os autos
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15/09/2022 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2022 10:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/09/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/09/2022 16:52
INCONSISTENTE
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14/09/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 16:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2022
Ultima Atualização
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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