TJMS - 0816621-60.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LIDIA DA SILVA GARCIA

CPF *37.***.*66-49

Advogados

ANA SILVIA PESSOA SALGADO

OAB: 7317/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 13:39

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/05/2025 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/03/2025 14:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2025 14:37

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2025 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB 7317/MS) Processo 0816621-60.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lidia da Silva Garcia - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 20/12/2024 05:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/12/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 15:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 16:40

    Outras Decisões

  • 22/11/2024 15:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2024 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 19:16

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 19:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2024 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 01:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 15:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/10/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 15:06

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/10/2024 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/10/2024 17:48

    Evolução da Classe Processual

  • 07/10/2024 16:26

    Processo Reativado

  • 07/10/2024 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2023 19:28

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 19:05

    Transitado em Julgado em data

  • 29/08/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 02:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB 7317/MS) Processo 0816621-60.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lidia da Silva Garcia - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, afastada a preliminar de ilegitimidade, no mérito e com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de LIDIA DA SILVA GARCIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) reconhecer e declarar como ato ilícito a demora superior a 60 (sessenta) dias para que fosse concluído o processo de aposentadoria do Requerente; b) reconhecer e declarar o direito do requerente à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou a maior, quando já tinha direito ao gozo de aposentadoria remunerada; c) condenar o requerido ao pagamento para o Requerente de indenização correspondente aos vencimentos deste como aposentado no período de 16/02/2017 a 11/09/2017, excluindo-se verbas de 13º (décimo-terceiro) e férias, nos parâmetros alhures estabelecidos.

    Restam improcedentes os pedidos de declaração do direito da autora ao adicional de tempo de serviço de 20% (já incorporado até o ano de 2000) e de revisão dos descontos de contribuição previdenciária sobre a incorporação da gratificação por risco e insalubridade, bem como a restituição destes.

    Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".

  • 16/08/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 13:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/08/2023 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 18:57

    Homologada a Transação

  • 07/08/2023 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 15:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 11:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2023 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2023 13:58

    de Conciliação

  • 23/02/2023 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2022 12:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2022 02:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 08:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2022 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 08:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2022 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 08:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/09/2022 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/09/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2022 17:14

    de Instrução e Julgamento

  • 25/07/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 14:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2022 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2022 14:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/07/2022 14:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/07/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 14:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/06/2022 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2022 18:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/06/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 17:40

    Declarada incompetência

  • 22/06/2022 15:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2022 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 22:17

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 08:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2022 13:55

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 13/05/2022 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 13:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/05/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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