09/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.
29/08/2025 19:45

Prazo em Curso
13/08/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 10:15

Emissão da Relação
03/07/2025 10:46

Recebidos os autos
03/07/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 16:48

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:20

Recebidos os autos
09/12/2024 18:20

Decisão ou Despacho
28/11/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:21

Recebidos os autos
22/10/2024 19:21

Juntada de Petição de tipo
20/10/2024 01:18

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Fernando Villela (OAB 14173/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Paula Márcia de Carvalho (OAB 21404/MS) Processo 0800342-69.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Conceição Alves - Réu: Icatu Seg Alocaçao Dinamica Fundo de Investimento Multimercado - 1.

Acolho os embargos de declaração opostos às f. 256-265 para, suprindo a omissão contida na decisão embargada, consignar que o Estado de Mato Grosso do Sul será responsável pelo pagamento dos honorários periciais ao final da demanda e na hipótese de a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, sucumbir na espécie. 2.

Quanto à impugnação à proposta de honorários periciais (f. 251-255), nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Em atenção ao teor da Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ, verifica-se que a prova pericial determinada nestes autos se amolda a seguinte modalidade de perícia: outras (item 6.3), cujo custo, conforme informado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, é de R$ 534,46.

Sobre os critérios de fixação de honorários periciais, a mencionada Resolução dispõe, ainda, que: Art. 2º.

O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais.

Percebe-se, da análise do citado artigo, que a remuneração do perito deve guardar proporção com a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

A propósito, a Resolução n. 232/2016 do CNJ, a teor de seu art. 2º, § 4º, estabelece que o juiz, ao fixar os honorários poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

Pois bem.

No caso, considerando-se os critérios supracitados, sobretudo levando-se em conta a complexidade da perícia a ser realizada, entende-se necessária a elevação para cinco vezes o valor da respectiva perícia (R$ 534,46), totalizando, assim, a monta de R$ 2.672,30. À vista disso, tem-se que o montante arbitrado acima, a título de honorários periciais, é condizente com a realidade dos serviços a serem realizados pelo perito e com a finalidade de remunerar com dignidade o seu trabalho.

Isso posto, arbitro os honorários periciais em R$ R$ 2.672,30. 3.

Ciência às partes e os Estado de Mato Grosso do Sul. 4.

Intime-se o IPC para, em 15 (quinze) dias, informar se ainda aceita o encargo. 5.

Oportunamente, conclusos.
14/10/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 12:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2024 21:56

Recebidos os autos
17/09/2024 21:56

Decisão ou Despacho
29/07/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:20

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: João Fernando Villela (OAB 14173/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Paula Márcia de Carvalho (OAB 21404/MS) Processo 0800342-69.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Conceição Alves - Réu: Icatu Seg Alocaçao Dinamica Fundo de Investimento Multimercado - Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, manifestarem acerca dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul (f. 256-265).

Sobre as impugnações ao valor da proposta de honorários periciais, intime-se o IPC para, em 5 (cinco) dias, informar se há possibilidade de redução da verba honorária.
27/06/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:04

Recebidos os autos
14/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 20:05

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 14:56

Recebidos os autos
25/04/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 08:06

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 10:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 19:02

Recebidos os autos
02/02/2024 19:01

Decisão ou Despacho
19/12/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 01:28

Decorrido prazo de parte
04/12/2023 22:20

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:31

Recebidos os autos
22/11/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 11:15

Recebidos os autos
26/09/2023 11:15

Recebidos os autos
18/08/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 10:49

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2023 10:49

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:25

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:47

Recebidos os autos
11/05/2023 09:47

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:47

Julgado improcedente o pedido
04/04/2023 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:31

Recebidos os autos
07/03/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 15:39

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:50

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 09:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2022 16:09

Audiência tipo de audiência situação.
06/12/2022 14:53

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 08:02

Juntada de tipo de documento
21/10/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 23:59

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 23:52

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/09/2022 09:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/09/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:33

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 17:33

de Instrução e Julgamento
16/09/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:50

Recebidos os autos
15/09/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 20:51

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:23

Recebidos os autos
19/07/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2022 20:06

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:41

Recebidos os autos
29/04/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2022 07:24

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/03/2022 07:24

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 07:22

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2022 07:21

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 07:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2022 07:15

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 07:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2022 07:15

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 07:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2022 22:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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