11/10/2023 18:38

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 18:37

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:53

Recebidos os autos
29/09/2023 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:38

Expedição de Ofício.
12/09/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:43

Juntada de Certidão
12/09/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416087-36.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Adison Bismarck Silva Freitas Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Paciente: Adriano Ribeiro de Soouza Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Advogado: Adison Bismarck Silva Freitas (OAB: 26890/MS) Interessado: Diego Bonfim Antonio E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - CONSTATADO - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CITAÇÃO DOS RÉUS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - LIMINAR RATIFICADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU - ARTIGO 580 DO CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I Na esteira da jurisprudência do STJ, oprazoparaa conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidadeparadefinir oexcessodeprazo, não se ponderando a mera soma aritmética dosprazosparaos atos processuais.

II No caso, constata-se que o paciente foi preso preventivamente em 2/2/2023 e a denúncia foi recebida somente em 18/5/2023, ou seja, após o decurso de mais de 3 (três) meses, sendo que, de acordo com a cota ministerial acostada à p. 55-56 dos autos da ação penal n.º 0900054-87.2023.8.12.0045, a demora excessiva foi motivada pela ausência de tarja vermelha a sinalizar indiciado preso, fato que, evidentemente, não pode ser atribuído à defesa.

Ademais, observa-se que os mandados de citação dos réus foram expedidos em 23/5/2023, contudo, vieram a ser cumpridos somente em 18/8/2023, embora ambos estivessem presos.

III Com efeito, o paciente permaneceu preso pro aproximadamente 200 (duzentos) dias sem que o feito tivesse o devido impulso processual, observando-se, ao contrário, demora excessiva e injustificada para o oferecimento da denúncia e para cumprimento dos mandados de citação, cujos lapsos fogem dos parâmetros da proporcionalidade.

IV Ordem parcialmente concedida.

De ofício, estende-se os efeitos da concessão ao corréu Diego, diante da identidade fático-jurídica do constrangimento ilegal experimentado, ex vi do artigo 580, caput, do CPP.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a liminar deferida anteriormente e concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto da relatora..
11/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 21:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 21:49

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
29/08/2023 15:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:38

Conclusos para decisão
25/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 19:05

Recebidos os autos
25/08/2023 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:13

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:29

Juntada de Informações
24/08/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416087-36.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Adison Bismarck Silva Freitas Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Paciente: Adriano Ribeiro de Soouza Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Advogado: Adison Bismarck Silva Freitas (OAB: 26890/MS) Interessado: Diego Bonfim Antonio Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar para o fim de relaxar a prisão preventiva do paciente Adriano Ribeiro de Souza e, de ofício, estendo os efeitos da concessão para o corréu Diego Bonfim Adriano, por tratar-se de questão objetiva, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, estabelecendo-se, para ambos, as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento a todos os atos do processo; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; c) obrigatoriedade de informar o endereço onde poderá ser encontrado; d) recolhimento domiciliar nos dias de folga e em período noturno nos demais dias, entre às 22:00h e 05:00h do dia seguinte; e e) monitoramento eletrônico, nos termos do Provimento 151, de 26 de janeiro de 2017-CGJ.

Expeçam-se os alvarás de soltura clausulados (se por al não estiverem presos) e os respectivos mandados de monitoramento, consoante o art. 11, §2º, do Provimento n. 151, de 26 de janeiro de 2017-CGJ.
23/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 18:00

Expedição de Ofício.
22/08/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:30

Expedição de Mandado.
22/08/2023 17:30

Expedição de Mandado.
22/08/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:15

Concedida em parte a Medida Liminar
22/08/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:47

INCONSISTENTE
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416087-36.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Adison Bismarck Silva Freitas Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Paciente: Adriano Ribeiro de Soouza Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Advogado: Adison Bismarck Silva Freitas (OAB: 26890/MS) Interessado: Diego Bonfim Antonio Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:20

Conclusos para decisão
21/08/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 07:20

Distribuído por sorteio
21/08/2023 07:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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