14/12/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801226-13.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelado: Aparecido Rodrigues da Silva Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 28 E 29, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.290/2003 - ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I- Os arts. 28 e 29, ambos da Lei Municipal nº 1.290/2003, exigem para concessão da progressão funcional a conclusão do estágio obrigatório e o interstício mínimo de 02 (dois) anos.

No caso dos autos, há provas de que o Autor cumpriu o estágio probatório obrigatório, assim como já decorreram os intervalos mínimos de 02 (dois) anos nos períodos em que possui direito à progressão funcional.

Portanto, o caso é de manutenção da sentença.

II- A sentença invectivada excluiu os valores atingidos pela prescrição, assim como aqueles relativos à progressão funcional já implantada.

Nota-se, deste modo, que aqueles biênios já implantados e pagos ao Autor devem ser desconsiderados na apuração do valor devido, não havendo que se falar em possibilidade de pagamentos em duplicidade.

III- Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
24/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801226-13.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelado: Aparecido Rodrigues da Silva Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801226-13.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelado: Aparecido Rodrigues da Silva Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:50

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:50

Distribuído por sorteio
21/08/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803288-82.2021.8.12.0031

Jorge Fernandes

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Alex Fernandes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2021 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1416087-36.2023.8.12.0000

Adison Bismarck Silva Freitas

Juizo de Direito da Vara Criminal da Com...

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0803083-53.2021.8.12.0031

Braulia Almeida Marques

Banco Panamericano S/A

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0803083-53.2021.8.12.0031

Braulia Almeida Marques

Banco Bradesco S/A

Advogado: Alex Fernandes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1416071-82.2023.8.12.0000

Orieta Moraes da Silva

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Raphael Quevedo de Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 07:25

Exibir Processo