TJMS - 1416009-42.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

LUIS EDUARDO CELAIA DE MATOS

CPF *50.***.*63-08

Advogados

CAROLINE OLIVEIRA BUREMAN

OAB: 17335/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

CNPJ: 03.215.790/0001-10

Advogados

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB: 200330/SP

CPF *02.***.*01-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 16:12

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2023 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 13:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416009-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Luis Eduardo Celaia de Matos Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Agravado: Banco Toyota do Brasil S/A Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO - INVALIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA - TENTATIVA DE JUNTADA DO DOCUMENTO CORRETO EM SEDE DE AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO NOVO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 435 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

    O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos, é necessário para a comprovação da mora.

    O envio de notificação para endereço diverso daquele constante no contrato não é suficiente para a constituição da mora do devedor, tornando inválido também o protesto realizado.

    In casu não há como conhecer da documentação carreada pelo agravado em sua contraminuta, pois os documentos que junta para tentar suprir a falha não podem ser considerados como novos, a teor do disposto no art. 435 do CPC, pois lhe eram acessíveis na data da propositura da lide.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 08/11/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 08/11/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 07:17

    Inclusão em Pauta

  • 02/10/2023 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 18:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/09/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416009-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Luis Eduardo Celaia de Matos Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Agravado: Banco Toyota do Brasil S/A Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP)

    Vistos.

    Em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca da preliminar de impugnação à justiça gratuita constante na contraminuta recursal, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

  • 12/09/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 12:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/09/2023 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/09/2023 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/09/2023 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/09/2023 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/09/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/09/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 18:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416009-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Luis Eduardo Celaia de Matos Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Agravado: Banco Toyota do Brasil S/A Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/08/2023 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 10:21

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 21/08/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 18:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 18:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 18:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/08/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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