24/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 09:20

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0050656-17.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Turbomax Turbos E Bombas Injentoras Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE DA CDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal, consistente na falta de indicação do fundamento legal. 2.

Conforme previsto no art. 2º, §§ 5º, inciso III, e §6º, da Lei 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), constitui requisito para a formação da Certidão de Dívida Ativa, dentre outros, a indicação da origem, da natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 3.

Na espécie, a Certidão de Dívida Ativa consigna apenas a informação "Notificação de ISSQN",ou seja, não exibe o fundamento legal da dívida, o que enseja a sua nulidade. 4.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
24/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2023 15:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0050656-17.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Turbomax Turbos E Bombas Injentoras Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 07:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 07:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 07:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 07:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1415944-47.2023.8.12.0000

Celia Ferreira Serapiao

Amasep - Associacao Mutua de Assitencia ...

Advogado: Rodolfo da Costa Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1415942-77.2023.8.12.0000

Tathiane Franzoni da Silveira

Douglas Patrick Hammarstrom

Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0800256-40.2023.8.12.0018

Cintia Moreira dos Santos

Claro S/A

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1415943-62.2023.8.12.0000

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Fabio Jose Cristaldo

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1415709-80.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Ewerton da Silva de Souza

Advogado: Clarice da Cunha Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 15:30

Exibir Processo