TJMS - 0905488-29.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/10/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 12:55
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2023 07:57
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/09/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0905488-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Claudio de Paula dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O art.7.º,da LEF, apenas estabelece a ordem cronológica de modalidades citatórias, e não a determinação de que o juízo deve, de ofício, prosseguir e optar por qual modalidade decitaçãoserá realizada, caso a anterior reste frustrada.
Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
24/08/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 11:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
22/08/2023 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/08/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 12:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 00:24
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0905488-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Claudio de Paula dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/08/2023 19:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/08/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 16:56
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2023 16:56
Distribuído por sorteio
-
18/08/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 16:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0905678-89.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Angelina Nunes
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 07:51
Processo nº 0905528-11.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Jossimar Freitas de Souza
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/08/2023 16:56
Processo nº 0905528-11.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Jossimar Freitas de Souza
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 07:39
Processo nº 0017972-38.2021.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Cleiton Silva Ramos
Advogado: Carlos Olimpio de Oliveira Neto
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/12/2022 13:27
Processo nº 0017972-38.2021.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Cleiton Silva Ramos
Advogado: Carlos Olimpio de Oliveira Neto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/06/2022 13:27