TJMS - 4000409-58.2023.8.12.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2023 15:11
Arquivado Definitivamente
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13/12/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
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13/12/2023 15:02
Expedição de Ofício.
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13/12/2023 14:49
Transitado em Julgado em #{data}
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14/11/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/11/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 4000409-58.2023.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Omint Serviços de Saúde Ltda Advogado: Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) Advogado: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) Agravada: Candy Hiroki Cruz Marquesmoreira Advogada: Pietra Marques Moreira (OAB: 26578/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSOS - ROL TAXATIVO - MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que inadmitiu agravo de instrumento interposto.
O recurso não comporta provimento.
Com efeito, não há, na Lei Federal nº. 9.099/95, previsão legal de recurso imediato contra as decisões interlocutórias proferidas nos processos que se submetem ao rito dos Juizados Especiais Cíveis.
Além disso, o Enunciado n.º 15 do FONAJE firmou entendimento de que: "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo", exceto nas hipóteses de decisão monocrática que obsta seguimento à recurso inominado ou para dar trânsito à recurso extraordinário não admitido.
A vedação de impugnação imediata das decisões interlocutórias pelo particular se justifica na medida em que se prestigia os critérios que norteiam os Juizados Especiais, em especial a celeridade, conforme assentado entendimento dos Supremo Tribunal Federal.
Decisão mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
13/11/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 16:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/11/2023 16:14
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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10/10/2023 13:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/09/2023 12:22
Conclusos para decisão
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28/09/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 06:29
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/09/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 4000409-58.2023.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Omint Serviços de Saúde Ltda Advogado: Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) Advogado: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) Agravada: Candy Hiroki Cruz Marquesmoreira Advogada: Pietra Marques Moreira (OAB: 26578/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo interposto.
Em seguida, retornem conclusos. Às providências. -
13/09/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 06:06
INCONSISTENTE
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13/09/2023 06:06
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/09/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 4000409-58.2023.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Omint Serviços de Saúde Ltda Advogado: Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) Advogado: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) Agravada: Candy Hiroki Cruz Marquesmoreira Advogada: Pietra Marques Moreira (OAB: 26578/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
12/09/2023 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/09/2023 11:41
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2023 07:13
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 19:00
Conclusos para decisão
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11/09/2023 18:56
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 18:56
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 4000409-58.2023.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Omint Serviços de Saúde Ltda Advogado: Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) Advogado: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) Agravada: Candy Hiroki Cruz Marquesmoreira Advogada: Pietra Marques Moreira (OAB: 26578/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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