15/09/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 17:41

Baixa Definitiva
15/09/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:12

Expedição de Ofício.
15/09/2023 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415682-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Agravada: Dayane Bialvo da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/08/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415682-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Agravada: Dayane Bialvo da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 17:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:41

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:40

Distribuído por sorteio
16/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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