24/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0951992-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Mario Lopes de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2023 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0951992-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Mario Lopes de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/08/2023 12:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:00

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:00

Distribuído por sorteio
17/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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