01/12/2023 18:18

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 18:17

Baixa Definitiva
01/12/2023 18:14

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 12:56

Expedição de Ofício.
01/12/2023 12:49

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415757-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Ahmad Ali Omais Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE (ART. 9º, 10º DO CPC E ART. 5º, LIV, DA CF) - REJEITADA - PARCELAMENTO DÉBITO - CDA QUE DEIXA DE INDICAR NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ORIGEM - INOBSERVÂNCIA AO ART. 202, V, DO CTN - VÍCIO NÃO SANADO - INÉRCIA DO CREDOR - DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Ao contrário do que alega o agravante, a decisão agravada foi precedida de intimação do credor para regularização do vício na CDA.

Portanto, a rigor, não há se falar em ofensa aos arts. 9º e 10º do CPC, e muito menos ao art. 5º, LIV da CF/88. 2.

O motivo pelo qual o "parcelamento" foi excluído da ação executiva deve-se ao fato de não constar da CDA sua respectiva origem, mais precisamente o número do processo administrativo que resultou no parcelamento. 3.

Frise-se que havendo parcelamento do tributo, este se transmuda para uma nova obrigação.

Consequentemente, ocorrendo seu respectivo inadimplemento, competia ao ente municipal indicar na CDA o número do processo que lhe deu origem em observância ao art. 202, V, do CTN. 4.

Quanto à inércia do Município em regularizar o vício, a justificativa apresentada quanto à impossibilidade de atendimento às intimações para movimentação de número expressivo de execuções fiscais, deve ser solucionada pela Administração Municipal credora, não se justificando pedido de dilação de prazos, principalmente quando já extinto processo em razão da inércia.

Tal situação colocaria em risco a segurança jurídica, além de eternizar o andamento do processo, tumultuando ainda mais a sobrecarga de processos executivos em tramitação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/09/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415757-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Ahmad Ali Omais Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 11:59

Conclusos para decisão
17/09/2023 20:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415757-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Ahmad Ali Omais

Vistos. 1.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo este recurso no efeito devolutivo. 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Intimem-se.
18/08/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415757-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Ahmad Ali Omais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:35

Conclusos para decisão
16/08/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:35

Distribuído por sorteio
16/08/2023 18:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841129-07.2021.8.12.0001

Clarice Falcao Alves

Oi S/A

Advogado: Vitor Henrique Rosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0813259-77.2023.8.12.0110

Ruan Aquino Montazolli - ME

Fabiola Brunetto Franca

Advogado: Izaura Almerinda da Silva Coimbra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0817205-95.2020.8.12.0002

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rodrigo Campos Zequim

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2022 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1415762-61.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Elaine Almada Peralta

Advogado: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1415759-09.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Tulio Renato Sodre de Almeida

Advogado: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 18:35

Exibir Processo