30/10/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 17:22

Baixa Definitiva
30/10/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 09:45

Expedição de Ofício.
27/10/2023 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
10/09/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415759-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Tulio Renato Sodre de Almeida EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO SEGUIDA DA INÉRCIA DO EXEQUENTE - MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL - VÍCIO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI E DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO ART. 202, III E IV, LEI 6830/1980 - AFETAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há o que se falar em nulidade, pela inobservância do princípio do contraditório (vedação à não surpresa), vez que perfectibilizado o contraditório e a ampla defesa, haja vista que o Juiz singular deu oportunidade ao Município para implementar a substituição da certidão de dívida ativa, no que o recorrente permaneceu silente.

A ausência de indicação do dispositivo da lei e do número do processo administrativo em que se alicerça a dívida tributária não constitui mero erro formal, mas vício substancial, porquanto obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do executado, em clara ofensa ao art. 202, III e IV, Lei 6830/1980.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2023 08:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415759-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Tulio Renato Sodre de Almeida Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:35

Conclusos para decisão
16/08/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:35

Distribuído por sorteio
16/08/2023 18:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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