11/10/2023 18:38

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 18:37

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 17:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 14:35

Recebidos os autos
25/09/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415732-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Paciente: Ronaldo Aparecido Paulo de Souza Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Emerson Adolfo Scipião dos Santos Interessado: DAIANE FERREIRA FIM Interessada: Drielly Ferreira Fim Interessado: Karina Fernandez Interessado: Lorrana Fernandez Interessado: Carlos Alberto Rocha Interessada: Paola dos Santos Correa Interessada: Tania Ferreira Interessado: Weliton Freitas de Souza EMENTA - HABEAS CORPUS - tráfico de drogas e favorecimento real - INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL SOLTO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A CUSTÓDIA - ORDEM CONCEDIDA A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF).

Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aquele que respondeu solto à ação penal assim deve permanecer após a condenação em primeira instância, se ausentes novos elementos que justifiquem a alteração de sua situação.

Ordem concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem.
22/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/08/2023 13:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/08/2023 17:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 16:51

Recebidos os autos
24/08/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:36

INCONSISTENTE
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415732-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Paciente: Ronaldo Aparecido Paulo de Souza Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Emerson Adolfo Scipião dos Santos Interessado: DAIANE FERREIRA FIM Interessada: Drielly Ferreira Fim Interessado: Karina Fernandez Interessado: Lorrana Fernandez Interessado: Carlos Alberto Rocha Interessada: Paola dos Santos Correa Interessada: Tania Ferreira Interessado: Weliton Freitas de Souza Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:25

Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 17:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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