TJMS - 0905281-30.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2023 17:23
Arquivado Definitivamente
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12/12/2023 17:14
Transitado em Julgado em #{data}
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12/12/2023 13:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2023.
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22/11/2023 14:38
Expedição de Certidão.
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22/11/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 21:20
Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.
-
20/11/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 20:13
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 20:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/11/2023 09:23
Recebidos os autos
-
17/11/2023 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 16:36
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 15:12
Recebidos os autos
-
27/10/2023 15:12
Recebidos os autos
-
26/10/2023 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
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28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0905281-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Alexandre Rodrigues EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.
O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
17/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0905281-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Alexandre Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/08/2023 08:57
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 08:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 08:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 08:46
Recebidos os autos
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27/07/2023 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 11:02
Conclusos para decisão
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19/07/2023 14:16
Juntada de Petição de Apelação
-
10/06/2023 01:25
Expedição de Certidão.
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31/05/2023 22:36
Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
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31/05/2023 13:07
Expedição de Certidão.
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31/05/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 09:15
Recebidos os autos
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04/05/2023 09:15
Expedição de Certidão.
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04/05/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 09:15
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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03/05/2023 12:08
Conclusos para julgamento
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14/02/2023 03:40
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.
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28/01/2023 05:18
Expedição de Certidão.
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15/12/2022 13:48
Expedição de Certidão.
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15/12/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 15:47
Expedição de Certidão.
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17/10/2022 08:42
Ato ordinatório praticado
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16/10/2022 09:46
Recebidos os autos
-
16/10/2022 09:46
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2022 16:33
Conclusos para despacho
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01/08/2022 03:56
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2022.
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14/07/2022 01:54
Expedição de Certidão.
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02/07/2022 18:17
Expedição de Certidão.
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02/07/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
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22/06/2022 21:52
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/04/2022 17:23
Expedição de Carta.
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07/04/2022 13:44
Ato ordinatório praticado
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26/01/2022 08:48
Recebidos os autos
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26/01/2022 08:48
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2022 07:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2022
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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