08/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:47

Recebidos os autos
12/12/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816226-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Jose Carlos Borro de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LAVRADO PELO IAGRO - ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO ILIDIDA ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA E CABAL PRODUZIDA NOS AUTOS - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA E, CONSEQUENTEMENTE, DA CDA QUE MATERIALIZOU O DÉBITO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a legalidade de sanção pecuniária aplicada peloIAGROem processo administrativo, que ensejou a emissão de CDA que lastreia Ação de Execução Fiscal. 2.

O Termo de Autuação emitido pelo IAGRO é ato administrativo, e, como tal, possui presunção de legitimidade e de veracidade.

Sabe-se, entretanto, que tal presunção é relativa, de forma que pode ser afastada mediante comprovação da inexistência do fato ou da autoria. 3.

A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "oato administrativotem fé pública e goza depresunçãode legalidade,legitimidadee veracidade.

Somente em situações excepcionais, desde que hajaprova robustae cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto" (AgInt no MS n. 26.850/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021). 4.

Reconhece-se a ilegitimidade de Auto de Infração e Multa lavrado pelo IAGRO, quando produzida prova robusta e cabal, consistente em depoimentos uníssonos de testemunhas compromissadas perante o Juízo, no sentido de que o sujeito autuado (ora embargante) não participou de forma alguma do ato de fiscalização do IAGRO e tampouco era proprietário do animal que ensejou tal ato. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 18:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/12/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816226-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Jose Carlos Borro de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
26/08/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 03:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 03:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816226-73.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Jose Carlos Borro de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:15

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:15

Distribuído por sorteio
14/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
10/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839893-25.2018.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Hj Farmacia e Perfumaria LTDA - ME

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2019 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0000656-96.2006.8.12.0046

Municipio de Chapadao do Sul

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Andre Luiz Borges Netto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2012 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0000656-96.2006.8.12.0046

Ministerio Publico Estadual

Suraya Helena da Veiga Said

Advogado: Andre Luiz Borges Netto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2006 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0828146-10.2020.8.12.0001

Magno Ottoni de Souza

Eugenia Machado Pereira Ferreira

Advogado: Solange Aparecida Soares Miranda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0828146-10.2020.8.12.0001

Magno Ottoni de Souza

Eugenia Machado Pereira Ferreira

Advogado: Solange Aparecida Soares Miranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2021 17:37

Exibir Processo