20/05/2025 09:08

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:08

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 09:08

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:08

Expedição de tipo de documento.
04/05/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0814579-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danielle Machado da Silva - Despacho/decisão: 1.

Recebo os recursos interpostos no efeito devolutivo. 2.

Apresentem as partes recorridas suas respostas no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
28/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:31

Recebidos os autos
24/04/2025 09:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2025 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 07:49

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:10

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0814579-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danielle Machado da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, assim de fls. 202-210 OFERTADO POR DANIELLE MACHADO DA SILVA no mérito, provejo parcialmente os embargos, visto o cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que a sentença de fls. 179-195 e corrigindo o erro material havido, passará a ter a seguinte redação na parte dispositiva: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELLE MACHADO DA SILVA, em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional por tempo de serviço devido e promoção horizontal, computando o tempo de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Também assim ao seu pagamento do adicional, aqui desde 15.01.2019; b) Procede o pedido de reposicionamento na classe horizontal da parte autora para a classe E, assim desde que tenha completado 14 anos de serviço, como técnica de enfermagem e o pagamento deverá se dar desde 15.01.2023 em diante; c)improcede o pedido de promoção vertical a segunda classe ao tempo por serviço, visto a existência de critérios legais para este tipo de promoção, que não foram preenchidos no caso; Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021” .

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:35

Homologada a Transação
14/03/2025 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 17:41

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 03:41

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 15:41

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 05:36

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:13

Recebidos os autos
26/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 07:09

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:43

Homologada a Transação
17/09/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 14:10

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:49

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 11:09

Recebidos os autos
17/04/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2024 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 18:43

Recebidos os autos
01/12/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 16:04

de Conciliação
03/11/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
19/08/2023 04:01

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0814579-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danielle Machado da Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 06/11/2023 às 16:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
15/08/2023 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:24

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:58

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 08:46

de Instrução e Julgamento
28/06/2023 14:07

Recebidos os autos
28/06/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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