15/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:50

Informação do Sistema
11/08/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 06:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:39

Recebidos os autos
21/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 14:36

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 14:36

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 14:26

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 03:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:42

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 12:42

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:57

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
21/04/2025 01:11

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 05:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 05:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0804397-73.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Lucimar de Oliveira da Silva - Ante a concordância exarada pela parte autora às f. 213/214, homologo o cálculo apresentado pela autarquia ré às fls. 206/210.

Outrossim, o pleito de reserva dos honorários contratuais formulado pela patrona da exequente deve ser acolhido.

Com efeito, a juntada do contrato celebrado por meio do instrumento acostado às f. 215/217 permite a retenção dos valores devidos a título de honorários contratuais, em favor dos patronos regularmente constituídos pelo exequente, quando da expedição dos respectivos alvarás, consoante dispõe o art. 22, § 4º da Lei n. 8.909/94 (Estatuto da OAB).

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: "(...) é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.

Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015) Grifei.

Vale anotar que a reserva dos honorários contratuais será efetivada no momento da expedição dos respectivos alvarás, sendo vedado o fracionamento dos RPV.

Destarte, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando-se o requerimento de f. 213/214 no momento da expedição dos alvarás/guias de levantamento.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.
08/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:53

Recebidos os autos
11/03/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 12:09

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0804397-73.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Lucimar de Oliveira da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da petição juntada(s) à(s) fl(s). 205/210.
03/12/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:17

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 03:03

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 15:49

Evolução da Classe Processual
14/08/2024 08:42

Recebidos os autos
14/08/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
02/08/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
26/07/2024 09:47

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 09:47

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:34

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 02:28

Decorrido prazo de parte
14/06/2024 02:28

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 11:19

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 11:19

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:40

Realizado cálculo de custas
20/05/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:39

Transitado em Julgado em data
05/03/2024 12:55

Recebidos os autos
05/03/2024 12:55

Recebidos os autos
10/08/2023 15:13

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:43

Recebidos os autos
19/05/2023 13:01

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:35

Juntada de tipo de documento
05/04/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 01:53

Expedição de tipo de documento.
01/04/2023 01:53

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 12:46

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 11:37

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:44

Recebidos os autos
06/03/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:40

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:17

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2023 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 01:48

Decorrido prazo de parte
07/10/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:37

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 01:11

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 18:46

Juntada de Petição de tipo
06/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:18

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 17:11

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 12:45

Juntada de Petição de tipo
05/07/2022 02:32

Decorrido prazo de parte
21/03/2022 12:36

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 12:35

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 03:11

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 14:10

Expedição de tipo de documento.
17/01/2022 14:09

Expedição de tipo de documento.
17/01/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 18:45

Juntada de Petição de tipo
10/01/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 07:13

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 18:26

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 11:18

Juntada de Petição de tipo
09/11/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:11

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 14:01

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 14:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 13:39

Recebidos os autos
08/11/2021 13:39

Determinada Requisição de Informações
08/11/2021 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 11:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/11/2021 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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