TJMS - 1408830-57.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

VALDOMIRO PEREIRA

CPF *85.***.*81-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 18:07

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 18:05

    Baixa Definitiva

  • 22/01/2025 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2025 13:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/12/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 10:52

    INCONSISTENTE

  • 02/12/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 10:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2024 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408830-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Valdomiro Pereira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE RETRATAÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - READEQUAÇÃO AO TEMA 425, DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O E.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.112.943/MA e 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Temas 219 e 425, respectivamente), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.

    Em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, nas referidas teses, autorizando a penhora on line via SISBAJUD.

  • 28/11/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408830-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Valdomiro Pereira Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 18:38

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/11/2024 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408830-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Valdomiro Pereira Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 25/11/2024.

  • 26/11/2024 18:44

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 26/11/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 18:29

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 18:28

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 25/11/2024 18:28

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 25/11/2024 18:27

    Processo Reativado

  • 12/11/2024 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 17:29

    INCONSISTENTE

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1408830-57.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Valdomiro Pereira Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à 1ª Câmara Cível deste Tribunal, para atender à determinação oriunda do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Publicado novo acórdão, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1408830-57.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Valdomiro Pereira POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 01/12/2023 16:28

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 11:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408830-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Valdomiro Pereira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE RETRATAÇÃO - PENHORA ON LINE PELO SISBAJUD - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO TEMA 219 DO STJ - NÃO VERIFICADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - RECURSO DESPROVIDO.

    Considerando que o acórdão proferido não condicionou a realização da penhora on line de valores ao exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar em ofensa ao tema 219 do STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, deixaram de exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. .

  • 04/10/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/09/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408830-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Valdomiro Pereira Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:39

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 21/09/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408830-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Valdomiro Pereira Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/09/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 12:49

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/09/2023 12:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 20/09/2023 12:48

    Processo Reativado

  • 19/09/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1408830-57.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Valdomiro Pereira POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1408830-57.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Valdomiro Pereira Ao recorrido para apresentar resposta

  • 14/08/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 12:18

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 12:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/06/2023 10:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/06/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 10:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 09:53

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 05/06/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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