TJMS - 0844650-91.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/09/2025 03:36 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2025 10:46 Publicado ato_publicado em 08/09/2025. 
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                                            05/09/2025 00:00 Intimação Despacho de fl. 333 "...I.
 
 Anote-se no SAJ que se trata de processo julgado, com trânsito em julgado da sentença (fl. 428).
 
 II.
 
 Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.
 
 III.
 
 Não havendo manifestação, arquivem-se."
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                                            04/09/2025 08:43 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            03/09/2025 17:13 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2025 17:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2025 17:11 Autos preparados para expedição 
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                                            03/09/2025 17:11 Emissão da Relação 
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                                            02/09/2025 13:40 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/09/2025 13:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/09/2025 13:34 Conclusos para despacho 
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                                            28/08/2025 16:04 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            28/08/2025 16:04 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            28/08/2025 01:00 Transitado em Julgado em data 
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                                            12/08/2023 13:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2023 13:37 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            12/08/2023 13:37 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            10/08/2023 15:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2023 14:53 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            25/07/2023 18:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2023 21:23 Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2023. 
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                                            24/07/2023 08:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2023 14:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2023 16:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2023 14:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2023 13:15 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            07/07/2023 01:59 Expedição de Certidão. 
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                                            28/06/2023 21:35 Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023. 
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                                            28/06/2023 08:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2023 14:06 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2023 14:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/06/2023 14:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2023 14:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2023 14:19 Recebidos os autos 
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                                            26/06/2023 14:19 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2023 14:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2023 14:19 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            14/06/2023 13:47 Conclusos para decisão 
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                                            12/06/2023 09:55 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            02/05/2023 11:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2023 01:16 Expedição de Certidão. 
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                                            27/04/2023 09:05 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            24/04/2023 21:48 Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023. 
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                                            21/04/2023 08:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/04/2023 12:33 Expedição de Certidão. 
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                                            20/04/2023 12:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/04/2023 12:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/04/2023 12:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2023 18:26 Recebidos os autos 
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                                            19/04/2023 18:26 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2023 18:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2023 18:26 Julgado procedente o pedido 
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                                            05/10/2022 15:28 Conclusos para julgamento 
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                                            04/10/2022 14:32 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            26/08/2022 02:26 Expedição de Certidão. 
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                                            16/08/2022 16:53 Expedição de Certidão. 
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                                            16/08/2022 16:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2022 16:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2022 14:39 Recebidos os autos 
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                                            16/08/2022 14:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/08/2022 15:52 Conclusos para despacho 
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                                            28/07/2022 09:01 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            18/07/2022 21:07 Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022. 
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                                            18/07/2022 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2022 12:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2022 10:41 Recebidos os autos 
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                                            15/07/2022 10:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/05/2022 10:00 Conclusos para decisão 
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                                            29/04/2022 16:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/04/2022 00:10 Expedição de Certidão. 
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                                            14/04/2022 13:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/04/2022 20:59 Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022. 
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                                            06/04/2022 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2022 12:08 Expedição de Certidão. 
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                                            05/04/2022 12:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/04/2022 12:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2022 12:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/04/2022 18:27 Recebidos os autos 
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                                            04/04/2022 18:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/03/2022 16:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/02/2022 20:52 Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2022. 
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                                            21/02/2022 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/02/2022 17:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/02/2022 17:50 Conclusos para decisão 
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                                            08/02/2022 11:46 Juntada de Petição de contestação 
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                                            15/12/2021 07:39 Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2021. 
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                                            14/12/2021 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2021 16:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/12/2021 18:51 Recebidos os autos 
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                                            10/12/2021 18:51 Decisão ou Despacho 
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                                            08/11/2021 01:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2021 14:06 Conclusos para decisão 
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                                            27/09/2021 16:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/09/2021 13:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/09/2021 21:01 Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2021. 
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                                            22/09/2021 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2021 16:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2021 15:39 Recebidos os autos 
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                                            21/09/2021 15:39 Decisão ou Despacho 
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                                            23/03/2021 07:02 Juntada de Petição de contestação 
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                                            22/02/2021 10:20 Conclusos para decisão 
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                                            10/02/2021 13:57 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            03/02/2021 23:04 Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2021. 
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                                            03/02/2021 13:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2021 13:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2021 09:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2021 13:56 Expedição de Carta. 
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                                            02/02/2021 13:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2021 13:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/02/2021 18:06 Recebidos os autos 
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                                            01/02/2021 18:06 Decisão ou Despacho 
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                                            29/01/2021 15:58 Conclusos para despacho 
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                                            28/01/2021 10:37 Recebidos os autos 
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                                            28/01/2021 10:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/01/2021 13:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/01/2021 13:15 Juntada de Mandado 
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                                            21/01/2021 17:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/01/2021 23:44 Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2021. 
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                                            13/01/2021 09:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/01/2021 15:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/01/2021 14:42 Expedição de Mandado. 
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                                            12/01/2021 14:39 Expedição de Certidão. 
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                                            12/01/2021 14:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/01/2021 14:39 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            12/01/2021 14:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/01/2021 14:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/01/2021 16:33 Recebidos os autos 
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                                            11/01/2021 16:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/01/2021 14:44 Conclusos para decisão 
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                                            07/01/2021 21:56 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino} 
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                                            07/01/2021 21:55 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/01/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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