09/10/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:06

Recebidos os autos
21/09/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:40

Juntada de Certidão
21/09/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000453-05.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Rogerio Salomao Saturnino Advogado: Antonio Edilson Ribeiro (OAB: 13330/MS) Advogada: Ana Carla Santos Ferrari (OAB: 24276/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 9609/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA - NÃO CABIMENTO - CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - PENA SUBSTITUTIVA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PECUNIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03 é de perigo abstrato e mera conduta, de modo que basta que o agente pratique uma das ações constantes nos verbos nucleares do tipo para ensejar um decreto condenatório, sendo indiferente o fato de a arma de fogo e as munições estarem guardadas ou terem sido apreendidas em local diverso ao que o apelante estava no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, já que o que está em causa para a configuração do delito é a posse.

A fundamentação é imprescindível para a fixação da penapecuniáriaacima do mínimo legal.

Sendo os elementos judiciais neutros e não havendo qualquer fundamentação na sentença, deve a reprimenda alternativa ser reduzida ao mínimo legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/09/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 22:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/08/2023 13:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 10:05

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:22

Recebidos os autos
22/08/2023 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:27

INCONSISTENTE
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000453-05.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Rogerio Salomao Saturnino Advogado: Antonio Edilson Ribeiro (OAB: 13330/MS) Advogada: Ana Carla Santos Ferrari (OAB: 24276/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 9609/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:06

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:00

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:00

Distribuído por prevenção
16/08/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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