TJMS - 0809962-09.2021.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ELEKTRO REDES S.A.

CNPJ: 02.328.280/0001-97

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Município de Três Lagoas, Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa Processo 0809962-09.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Município de Três Lagoas - Exectdo: Elektro Redes S.A. - Relação 591/2023 Teor do ato: Intimação da parte Requerida acerca do r. despacho de fl. 323: "Chamo o feito à ordem.

    Diante dos esclarecimentos prestados na certidão cartorária de fl. 320 e extrato da subconta vinculada ao presente feito, o qual indica que a guia de depósito referente aos honorários advocatícios não foi paga até a data do vencimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de cinco dias, proceda ao depósito integral do débito exequendo, sob pena de prosseguimento da presente execução com os acréscimos relativos à mora.

    Decorrido o prazo sem depósito da quantia devida pela parte executada, venham conclusos para novas determinações."

  • 02/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 14:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809962-09.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelado: Município de Três Lagoas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA - DÉBITOS PRETÉRITOS DEVIDOS POR TERCEIRO - OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM - CONDUTA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    No caso concreto, os documentos acostados aos autos comprovam que a negativa de religação do fornecimento de energia elétrica e de transferência de titularidade da Unidade Consumidora ao Município-Apelado se deu em razão de débitos pretéritos devidos por terceiro, qual seja, a empresa contratada para a realização das obras de construção de uma Unidade Básica de Saúde no referido local, que deixou de ser responsável pela referida Unidade Consumidora após a rescisão unilateral do contrato administrativo firmado com o Poder Público.

    Ocorre que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de energia elétrica possui natureza pessoal, e não propter rem, recaindo, portanto, sobre quem de fato o utilizou.

    Precedentes.

    Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo em casos de inadimplência de entes públicos, a suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica não pode ser realizada indiscriminadamente, devendo ser preservadas as unidades públicas essenciais, tendo em vista o interesse da coletividade - o que, aliás, é o caso dos autos, uma vez que se trata de local onde está sendo construída uma Unidade Básica de Saúde.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 03/04/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/03/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 30/03/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/03/2023 16:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:41

    Inclusão em Pauta

  • 06/02/2023 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2023 11:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/01/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 08:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/12/2022 07:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809962-09.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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