04/10/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 08:52

Expedição de Ofício.
04/10/2023 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 16:34

Juntada de Ofício
12/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415068-92.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Agravada: Santana Luiz Raimundo Julio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Interessado: Clube de Seguros do Brasilq EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEITADA - MÉRITO - ASTREINTES - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) eventual nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; e b) o valor e a periodicidade da multa cominatória fixada. 2.

Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, conforme teor dos artigos 93, inc.

IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC/2015.

No caso, inexistente qualquer nulidade, por estar a decisão suficientemente fundamentada. 3.

As astreintes, num primeiro momento, devem mesmo ser fixadas em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária.

Somente em hipótese de descumprimento, factível ou potencial - num segundo momento, portanto -, é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática.

Mantida a cominação de astreintes para o caso de descumprimento de ordem judicial, bem como mantido o valor de R$ 1.000,00, incidente para cada desconto indevido. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 15:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 17:08

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415068-92.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Agravada: Santana Luiz Raimundo Julio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Interessado: Clube de Seguros do Brasilq Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
10/08/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:24

Expedição de Ofício.
10/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 11:39

Não Concedida a Medida Liminar
10/08/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 01:04

INCONSISTENTE
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:35

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:35

Distribuído por sorteio
09/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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