TJMS - 0801183-22.2022.8.12.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/12/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 12:57
Arquivado Definitivamente
-
06/12/2023 09:56
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/11/2023 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 18:36
Recebidos os autos
-
07/11/2023 18:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
07/11/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 12:20
Juntada de Certidão
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19/10/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/10/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0801183-22.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Mariana Cardoso Malaman (Representado(a) por sua Mãe) MARA CRISTINA CARDOSO MALAMAN, Advogado: Alexandre Martins Pereira Macedo (OAB: 11021/MS) Recorrido: Centro Educacional Recanto dos Baixinhos Ltda. - Me Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - EMISSÃO ANTECIPADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATURIDADE INTELECTUAL COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA COM O PARECER.
O candidato que esteja cursando o ensino médio e é chamado para efetuar matrícula na Universidade em razão da aprovação no exame vestibular, tem direito de obter o certificado de conclusão do ensino médio, ainda que não tenha completado a etapa de ensino, quando comprovado o seu desenvolvimento intelectual compatível com o ingresso no curso superior.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/10/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 09:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/10/2023 09:42
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0801183-22.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Mariana Cardoso Malaman (Representado(a) por sua Mãe) MARA CRISTINA CARDOSO MALAMAN, Advogado: Alexandre Martins Pereira Macedo (OAB: 11021/MS) Recorrido: Centro Educacional Recanto dos Baixinhos Ltda. - Me Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
16/10/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 13:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
05/10/2023 11:30
Conclusos para decisão
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04/10/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2023 18:20
Recebidos os autos
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04/10/2023 18:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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04/10/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2023 04:22
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 01:49
INCONSISTENTE
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16/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/08/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0801183-22.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Mariana Cardoso Malaman (Representado(a) por sua Mãe) MARA CRISTINA CARDOSO MALAMAN, Advogado: Alexandre Martins Pereira Macedo (OAB: 11021/MS) Recorrido: Centro Educacional Recanto dos Baixinhos Ltda. - Me Advogada: Alyne Alves de Queiroz (OAB: 10358/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/08/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 14:18
Juntada de Certidão
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15/08/2023 13:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/08/2023 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 11:00
Conclusos para decisão
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15/08/2023 11:00
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 11:00
Distribuído por sorteio
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15/08/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 16:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
18/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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