TJMS - 0916354-96.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/10/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 14:03
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2023 11:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/08/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 03:37
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0916354-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Uesley Dias Campos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
15/08/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 00:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
14/08/2023 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/08/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 18:09
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/08/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2023 13:10
Distribuído por sorteio
-
10/08/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 09:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
15/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0915802-34.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Maurilei Vieira Leal
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/08/2023 13:36
Processo nº 0915802-34.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Maurilei Vieira Leal
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/01/2022 07:00
Processo nº 1415221-28.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Katia dos Santos Vilela de Souza
Advogado: Claudia de Araujo Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/08/2023 10:40
Processo nº 0921043-57.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Alda Agnelo Ferreira
Advogado: Ismael Almada Filho
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/08/2023 13:35
Processo nº 0921043-57.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Alda Agnelo Ferreira
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/01/2020 17:51