05/09/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 16:41

Baixa Definitiva
05/09/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 13:10

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408945-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ALEGADA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA - REQUERIMENTO DA EXECUÇÃO FORMULADO POR SUBSTITUTO PROCESSUAL EM NOME DOS CREDORES - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO INDIVIDUALIZADO DA EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DO § 1º, DO ART. 113, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Não sendo o caso de recolhimento de preparo e considerando o protocolo tempestivo do recurso, inclusive, dentro da hipótese prevista no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

II- Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento de sentença coletiva deve ser ajuizado individualmente, a fim de se apurar no título executivo o valor devido para cada Exequente, já que a pretensão nesse momento não se consubstancia mais em direito individual homogêneo, mas sim em individual puro.

Além disso, o entendimento exarado na decisão agravada está em consonância com a regra estabelecida no § 1º, do art. 113, do CPC, no sentido de cabe ao juiz, no caso concreto, analisar se é o caso de limitação do litisconsórcio facultativo, visando não comprometer a rápida solução do litígio ou quando identificar algum prejuízo para a defesa.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
10/08/2023 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/08/2023 15:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/07/2023 17:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 11:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/06/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 15:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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