24/10/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 16:09

Baixa Definitiva
24/10/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 08:30

Expedição de Ofício.
24/10/2023 08:14

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415368-54.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Alan Rocha Flores Agravado: Monike Mitsue Yamada Ferreira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS AUTORIZADAS PELO ART. 139, IV, CPC -BLOQUEIO OU APREENSÃODACNH, CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DO PASSAPORTE - NÃO CABIMENTO - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS TÍPICOS - AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA PARA FINS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Despicienda a intimação do agravado para manifestar-se, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, quando o julgamento do recurso não lhe acarretar prejuízos.

A medida atípica concernente nasuspensãodaCNH não demonstra utilidade prática ao cumprimento da obrigação, configurando-se muito mais como punitiva do que coercitiva, razão pela qual não deve ser admitida.

Ademais, o credor não comprovou a ineficácia dos meios executivos típicos, diante da inexistência de prova da busca de bens do devedor passíveis de garantir o débito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/09/2023 13:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/09/2023 17:20

Conclusos para decisão
14/09/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415368-54.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Alan Rocha Flores Agravado: Monike Mitsue Yamada Ferreira Diante do exposto, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo e determino o seu processamento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 21 de agosto de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
22/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:07

INCONSISTENTE
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415368-54.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Alan Rocha Flores Agravado: Monike Mitsue Yamada Ferreira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:46

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:46

Distribuído por sorteio
14/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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