TJMS - 0800595-67.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

CESAR ALVES DA SILVA

CPF *52.***.*75-20

Advogados

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

OAB: 11180/MS

CPF *17.***.*25-68

DANIELA PERES CAROSIO

OAB: 17087/MS

CPF *26.***.*98-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0800595-67.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cesar Alves da Silva - Tópico final da r. sentença de fls 229 a seguir transcrita: Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

    Sem custas, nos termos do artigo 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/2009.

    Os honorários sucumbenciais foram incluídos no valor requisitado.

    Expeça-se alvará para o levantamento do valor depositado nos autos, em favor do exequente.

    Após, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0800595-67.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cesar Alves da Silva - Exectdo: Município de Paranaíba - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 08/03/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 16:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/01/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 12:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800595-67.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Interessado: Cesar Alves da Silva Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - PERÍODO DE PANDEMIA - BENEFÍCIO LEGAL ANTERIOR - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

    A presente Remessa Necessária decorre de sentença que condenou o Requerido ao pagamento do adicional de qualificação por estudo.

    No caso, o Requerente demonstrou a qualificação de servidor público do Município de Paranaíba/MS, exercendo a função de Agente de Saúde Pública, tendo obtido dois títulos de pós-graduação após o ingresso no funcionalismo público, razão pela qual detém direito ao pagamento do adicional de 5% (cinco por cento) em cada, conforme reconhecido em primeiro grau.

    A Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), assim como alterou a Lei Complementar nº 101/2000, não impede o pagamento do adicional de qualificação, visto se tratar de determinação legal anterior, de modo que se enquadra na exceção prevista na norma em questão.

    Remessa necessária desprovida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.

  • 14/12/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/12/2022 17:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/12/2022 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 06:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/12/2022 06:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800595-67.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Interessado: Cesar Alves da Silva Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800524-71.2022.8.12.0037

Judith Soares Ribeiro

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Eliane Soares Resende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 2000876-42.2022.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Heleno Lescano de Souza

Advogado: Silvana Aparecida Pereira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1420298-52.2022.8.12.0000

Jaquerson Cavanha Rosa

Secretaria de Educacao do Estado de Mato...

Advogado: Gledson Rafael da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1420296-82.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Aldo Mario Freitas Lopes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1420332-27.2022.8.12.0000

Luana Paiva de Sousa

Juiz(A) de Direito da 5ª Vara Criminal D...

Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2022 07:50

Exibir Processo