28/02/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 16:25

Baixa Definitiva
28/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 11:57

Expedição de Ofício.
28/02/2024 11:49

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415461-17.2023.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Vera Lúcia Cantero Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Agravado: Ivan Daniel Piske Advogado: Daniel Alberto Hornburg (OAB: 33110/SC) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CONEXÃO - NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEMANDA DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE NÃO PREJUDICA A IMISSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

A análise da preliminar de conexão, neste momento processual, configuraria supressão de instância, o que dificultaria, inclusive, o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, neste particular.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A propriedade se transfere com o simples registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, do Código Civil), o que, na hipótese, já ocorreu, conforme prova da aquisição da propriedade constante dos autos.

A mera propositura da demanda, visando anular a consolidação de propriedade do imóvel em favor do agente financeiro que, após, alienou o bem em leilão extrajudicial, não possui o condão de prejudicar a ação de imissão de posse originária, ajuizada pelo adquirente de boa-fé, na medida em que, acaso julgada procedente aquela demanda, poderá ser resolvida em perdas e danos em desfavor da instituição financeira.

Desta feita, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que deferiu, em favor da parte autora/agravada, a imissão na posse do imóvel, cuja propriedade foi adquirida em leilão extrajudicial promovido pela instituição financeira.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:14

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
30/01/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415461-17.2023.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Agravante: Vera Lúcia Cantero Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Agravado: Ivan Daniel Piske Advogado: Daniel Alberto Hornburg (OAB: 33110/SC) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:07

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415461-17.2023.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Vera Lúcia Cantero Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Agravado: Ivan Daniel Piske Advogado: Daniel Alberto Hornburg (OAB: 33110/SC) Dos efeitos da benesse da justiça gratuita.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à agravante, todavia, somente para este recurso.

Anote-se.

Da concessão de tutela antecipada e efeito suspensivo.

Sobre o requerimento de antecipação de tutela recursal e efeito suspensivo no agravo de instrumento, dispõe o art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda acerca do tema, pertinente a seguinte lição doutrinária: O art. 1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva).

Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso).1 Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a antecipação da tutela recursal e efeito suspensivo pretendidos.

Isso porque, conforme bem salientado pelo magistrado a quo, eventual nulidade do leilão não tem o condão de prejudicar a imissão do proprietário de boa fé, na imissão do imóvel.

Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Logo, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal e efeito suspensivo requeridos, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 20:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2023 15:51

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415461-17.2023.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Vera Lúcia Cantero Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Agravado: Ivan Daniel Piske Advogado: Daniel Alberto Hornburg (OAB: 33110/SC) Nestes termos, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, como comprovantes de rendimentos (holerite atualizado), declaração do imposto de renda do último exercício, extratos bancários e documentos que atestem suas despesas mensais e eventuais entre outros, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
16/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 01:19

INCONSISTENTE
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415461-17.2023.8.12.0000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Vera Lúcia Cantero Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Agravado: Ivan Daniel Piske Advogado: Daniel Alberto Hornburg (OAB: 33110/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:20

Distribuído por sorteio
15/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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