03/12/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 12:27

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 21:22

Recebidos os autos
12/11/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 05:43

Expedição de Certidão.
12/11/2024 05:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Osiel Ferreira de Souza (OAB 18006/MS), Lucas Henrique Lima (OAB 26730/MS), Gabrielly Franco de Souza (OAB 32288/MT) Processo 0801982-70.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Martins dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida, julgo procedente o pedido formulado por José Martins dos Santos, a fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Coxim ao fornecimento de DOISKAS, CITONERIN 500, FORTICEN, DXLANSOPRRAZOL 30mg e GABAPETINA, conforme receituário anexo, fls. 89-90, no prazo de 15 (quinze) dias, na quantidade prevista no receituário médico que acompanha a inicial e enquanto for necessário, sob pena de sequestro de verbas públicas para garantir o resultado prático e equivalente (art. 297 do CPC).

Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.

Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade de justiça, porquanto não há condenação em custas e honorários de advogado nessa fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à apreciação da ilustre Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso inominado, certificada sua tempestividade, recebo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Neste caso, intime-se o(s) recorrido(s) para que, querendo, apresente(m) suas contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do TJMS, com as homenagens de estilo.

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Oportunamente, arquive-se."
11/11/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 08:52

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:19

Homologada a Transação
28/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 06:37

Recebidos os autos
11/09/2024 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Osiel Ferreira de Souza (OAB 18006/MS), Gabrielly Franco de Souza (OAB 32288/MT) Processo 0801982-70.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Martins dos Santos - Em relação ao pedido de inclusão da União no polo passivo da demanda, anote-se que, em decisão proferida pelo STF, no RE 1366243/SC, em 11/04/2023, foi determinada pelo ministro relator a suspensão nacional do processamento dos recursos especiais e extraordinários que tratam da questão controvertida no Tema 1234 da Repercussão Geral, inclusive dos processos em que se discute a aplicação do Tema 793 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do RE em referência.

E em 17/04/2023, foi determinado pelo mesmo relator, provisoriamente, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, que a atuação do Poder Judiciário atendesse o seguinte: "Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo." Por tais razões, uma vez proposta a demanda, a despeito da solidariedade reconhecida no Tema 793, e tendo a parte requerente optado em ajuizar a ação perante a Justiça Estadual, o prosseguimento do feito neste Juízo é a medida que se impõe, ainda que por ora.

Desse modo, rejeito o pedido de inclusão da União no polo passivo da ação.

Não havendo requerimento de produção de provas, desde já, determino a remessa dos autos à Juíza Leiga para prolação de sentença. Às providências e intimações necessárias.
10/09/2024 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2024 20:19

Recebidos os autos
05/09/2024 20:19

Decisão ou Despacho
25/07/2024 11:01

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:44

Recebidos os autos
25/06/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:24

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
01/05/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.
30/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:21

Recebidos os autos
17/04/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 05:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
01/04/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:10

Juntada de Ofício
14/03/2024 09:37

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 17:30

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:00

Expedição de Carta.
27/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:56

Expedição de Carta.
27/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/02/2024 15:34

Recebidos os autos
27/02/2024 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2024 13:45

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:59

Recebidos os autos
27/02/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 17:48

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:50

Expedição de Mandado.
17/01/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:03

Expedição de Carta.
27/11/2023 17:19

Recebidos os autos
27/11/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 07:58

Conclusos para despacho
06/11/2023 07:57

Expedição de Certidão.
03/10/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:30

INCONSISTENTE
25/09/2023 11:07

Recebidos os autos
25/09/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:46

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:45

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Osiel Ferreira de Souza (OAB 18006/MS) Processo 0801982-70.2023.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Martins dos Santos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do parecer técnico de fls. 71.
14/08/2023 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
14/08/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 12:57

Recebidos os autos
03/08/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 05:31

Expedição de Certidão.
03/08/2023 05:31

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/08/2023 05:27

Expedição de Certidão.
03/08/2023 05:27

INCONSISTENTE
20/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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