TJMS - 1602501-45.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/09/2023 18:05
Arquivado Definitivamente
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28/09/2023 18:05
Baixa Definitiva
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28/09/2023 18:00
Juntada de Outros documentos
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28/09/2023 07:23
Expedição de Ofício.
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28/09/2023 07:16
Transitado em Julgado em #{data}
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12/09/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2023 17:23
Recebidos os autos
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12/09/2023 17:23
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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12/09/2023 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 11:15
Juntada de Certidão
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12/09/2023 03:18
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602501-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Ilda Pereira Dias Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - UTILIZAÇÃO DA DATA DA PRIMEIRA PRISÃO COMO DATA-BASE - POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DA AÇÃO PENAL - DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME - ÚLTIMA PRISÃO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO.
A concessão de liberdade provisória no curso da ação penal - antes da prisão definitiva - impede a utilização como data-base para a obtenção de benefício prisional, sob pena de ser computado o período em que a sentenciada permaneceu em liberdade como pena efetivamente cumprida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.. -
11/09/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 09:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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24/08/2023 17:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/08/2023 16:05
Conclusos para decisão
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21/08/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2023 14:37
Recebidos os autos
-
21/08/2023 14:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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21/08/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 17:31
Juntada de Certidão
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18/08/2023 17:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/08/2023 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2023 14:29
Conclusos para decisão
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18/08/2023 13:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/08/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 06:30
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 01:52
INCONSISTENTE
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15/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602501-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Ilda Pereira Dias Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 14:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/08/2023 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 10:15
Conclusos para decisão
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14/08/2023 10:15
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 10:15
Distribuído por sorteio
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14/08/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
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14/08/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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