TJMS - 0907509-75.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

THIAGO ROCHA DE CAMARGO

CPF *04.***.*89-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 11:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/02/2024 11:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/02/2024.

  • 10/11/2023 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0907509-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Thiago Rocha De Camargo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40, DA LEF - INAPLICABILIDADE - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

    II - E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º, do art. 183, do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

    III - O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

    IV - Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0907509-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Thiago Rocha De Camargo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/08/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 17:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 17:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 17:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/08/2023.

  • 07/08/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 14:10

    Juntada de Petição de Apelação

  • 10/06/2023 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:22

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 02/05/2023 17:22

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 03:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.

  • 18/12/2022 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 09:00

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 08:19

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 04:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2022.

  • 30/06/2022 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2022 17:01

    Expedição de Carta.

  • 25/03/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2022 10:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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